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Resolução de Litígios

A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, dispomos de toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial, que procorreu, que o ajudará a resolver o litígio em questão.

Assim, se ficar insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso estabelecimento, ou com a resolution por nós apresentada para resolver a situação, pode recorrer ao site oficial e expor a sua comunicação.

Entidades de Resolução Alternativa em caso de Litígios:

De acordo com a Lei n.º144/2015, de 8 de Setembro de 2015, divulgamos algumas das Entidades para Resolução Alternativa de Litígios que podem ser contactadas em caso de conflito, na compra de um produto ou serviço referenciado neste website.

CIMAAL
CIMAAL

Centro da Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

www.consumidoronline.pt
CACCDC
CACCDC

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

www.centrodearbitragemdecoimbra.com
CICAP
CICAP

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

www.cicap.pt
TRIAVE
TRIAVE

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral

www.triave.pt
CNIACC
CNIACC

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

www.cniacc.pt
CIAB
CIAB

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

www.ciab.pt
CACC-RAM
CACC-RAM

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da RAM

www.madeira.gov.pt/cacc
CACCL
CACCL

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

www.centrodearbitragemlisboa.pt
CIMPAS
CIMPAS

Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros

www.cimpas.pt
CASA
CASA

Centro de Arbitragem do Setor Automóvel

www.arbitragemauto.pt
Mais informações em
Portal do Consumidor
www.consumidor.gov.pt